Termos de Uso

Última atualização: 18 de julho de 2026

Estes Termos regulam o uso do NFCom Web (nfcom.ideasys.com.br), serviço de emissão de Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica — NFCom, modelo 62 — oferecido por IDEA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ("IdeaSoft"), CNPJ 21.971.753/0001-14. Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O NFCom Web permite emitir, gerenciar, cancelar e guardar NFCom autorizadas pela SEFAZ (autorizador SVRS), com assinatura digital feita com o certificado A1 da sua empresa. A conta é por CNPJ emitente; um mesmo login pode administrar várias empresas (multiempresas) — cada CNPJ com seu plano e sua assinatura.

2. Cadastro e conta

• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados — eles saem nas notas fiscais.
• Você é responsável pela guarda do e-mail e senha de acesso e pelo uso feito na sua conta.
• Para emitir em produção é necessário que a empresa esteja credenciada para NFCom na SEFAZ da sua UF — o credenciamento é de responsabilidade do cliente (a IdeaSoft orienta no processo).

3. Planos e pagamento

• Plano Grátis: 1 (uma) NFCom em ambiente de produção por mês-calendário, além de emissão ilimitada em homologação (notas de teste, sem valor fiscal). Nota autorizada e depois cancelada também consome a cota do mês.
• Plano Profissional: emissão ilimitada em produção mediante mensalidade pré-paga via PIX, pelo valor vigente divulgado no site e no painel. O pagamento libera 30 dias de vigência a partir da confirmação, somados ao período ainda vigente. Após o vencimento há carência de 3 dias; depois a conta retorna automaticamente ao Plano Grátis.
• Não há fidelidade nem multa: basta não renovar. Valores de período já iniciado não são reembolsados proporcionalmente.
• A IdeaSoft pode conceder contas cortesia ou condições comerciais específicas, a seu critério.
• O valor da mensalidade pode ser reajustado com aviso prévio no site ou por e-mail — o novo valor passa a valer apenas para as renovações seguintes.

4. Responsabilidades do cliente

• Conferir e responder pelos dados fiscais das notas emitidas (destinatário, valores, tributos, classificação dos serviços). O emitente da NFCom é a empresa do cliente, não a IdeaSoft.
• Cumprir as obrigações fiscais acessórias da empresa (guarda de documentos, escrituração, entrega ao contador). O NFCom Web guarda cópia dos XMLs autorizados como facilidade, mas a obrigação legal de guarda (5 anos) é do emitente — mantenha seus backups (aba Backup).
• Não usar o serviço para fins ilícitos ou para emissão de documentos com informações falsas.

5. Responsabilidades e limites da IdeaSoft

• Empregamos melhor esforço para manter o serviço disponível e seguro, sem garantia formal de nível de serviço (SLA). Manutenções programadas poderão ocorrer.
• Não respondemos por indisponibilidade ou rejeições da SEFAZ/SVRS, por dados incorretos informados pelo cliente, nem por falta de credenciamento da empresa na SEFAZ.
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

6. Certificado digital A1

O certificado enviado é armazenado criptografado (AES-256) e usado exclusivamente para assinar e transmitir os documentos fiscais da sua própria empresa. Ele nunca é compartilhado e pode ser removido/substituído a qualquer momento nas Configurações. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Cancelamento e exclusão da conta

• Parar de pagar não apaga nada: a conta volta ao Plano Grátis e os dados continuam acessíveis.
• A exclusão definitiva pode ser feita pelo próprio administrador em Configurações → Privacidade (ou solicitada ao suporte). Na exclusão são apagados usuários, assinantes, serviços e o certificado A1; notas autorizadas (XMLs), registros de cobrança e trilha de auditoria são retidos pelo prazo legal de guarda fiscal e contábil, sem acesso pela conta.
• A IdeaSoft pode suspender contas em caso de violação destes Termos ou uso abusivo.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

• Nos dados cadastrais e de cobrança do cliente, a IdeaSoft atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.
• Nos dados pessoais dos assinantes do cliente (nome, CPF/CNPJ, endereço e contatos informados para a emissão das notas), a IdeaSoft atua como operadora: trata esses dados exclusivamente para emissão, guarda e transmissão dos documentos fiscais, sob instrução do cliente, que é o controlador e responsável pela base legal do tratamento.
• A IdeaSoft emprega medidas técnicas de segurança (criptografia do certificado, senhas com hash, HTTPS, controle de acesso por papel e registro de operações) e não usa os dados dos assinantes para nenhuma outra finalidade, nem os compartilha — exceto com a SEFAZ, por exigência legal da emissão.
• Subcontratados de infraestrutura (hospedagem do servidor e do banco de dados) tratam os dados somente para prover o serviço.
• Encerrado o contrato, os dados dos assinantes são apagados junto com a conta, respeitada a retenção legal dos documentos fiscais emitidos.
• Incidentes de segurança relevantes serão comunicados ao cliente e, quando cabível, à ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas no site ou por e-mail. Dúvidas e solicitações: nfe@ideasys.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Eunápolis/BA.

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