NFCom no Rio Grande do Norte: legislação, credenciamento e emissão
Se a sua empresa presta serviço de comunicação no Rio Grande do Norte — provedores de internet de Natal e de todo o estado, telefonia, TV por assinatura —, ela está obrigada a emitir a NFCom (modelo 62), a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Este guia resume o que vale nacionalmente e o que é específico do estado.
Resumo: a NFCom é obrigatória em todo o Brasil desde 1º de novembro de 2025 (prazo final da transição: 1º de agosto de 2026), substituindo as notas modelo 21 e 22. No Rio Grande do Norte, a autorização é feita no ambiente nacional SVRS, e o credenciamento/ICMS seguem as regras da SET-RN.
Legislação que vale no Rio Grande do Norte
- Ajuste SINIEF 7/2022 (CONFAZ) — institui a NFCom nacionalmente, com leiaute e regras únicos para todas as UFs, incorporados à legislação do ICMS de cada estado (RICMS);
- Ajuste SINIEF 25/2025 — encerrou de vez os modelos 21 e 22: quem migrou a maior parte do volume até novembro de 2025 pôde usar a transição, que termina em 1º/08/2026 (linha do tempo completa);
- Regulamento do ICMS (RN) — define credenciamento, alíquota e obrigações acessórias locais, administrados pela SET-RN.
ICMS de comunicação no Rio Grande do Norte
Desde a Lei Complementar 194/2022, os serviços de comunicação são classificados como essenciais — o estado não pode mais aplicar aquela alíquota majorada antiga (25% ou mais): vale a alíquota modal (padrão) do ICMS do estado. Alguns estados somam ainda o adicional do Fundo de Combate à Pobreza (FECP).
Como as alíquotas mudam com frequência, confirme o percentual vigente no Rio Grande do Norte com o seu contador antes de emitir — no IdeaNFCom a alíquota fica configurada no cadastro do serviço e é aplicada automaticamente em todas as notas.
Autorização: ambiente nacional SVRS
Diferente da NF-e, a NFCom tem um único autorizador para o país inteiro: a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). Ou seja, o XML da sua nota no Rio Grande do Norte é assinado com o certificado digital A1 da empresa e transmitido ao SVRS, que valida e devolve o protocolo em segundos — a SET-RN recebe os dados automaticamente.
Como emitir NFCom no Rio Grande do Norte
- Inscrição estadual ativa na SET-RN como contribuinte de ICMS;
- Credenciamento para NFCom na sua UF, quando exigido — a IdeaSoft orienta no processo;
- Certificado digital A1 (.pfx) do CNPJ;
- Emissor no leiaute nacional — cadastro de assinantes, serviços com código cClass, geração/assinatura do XML, transmissão e DANFE-COM. O passo a passo completo está em Como emitir NFCom.
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Criar conta grátisPerguntas frequentes — NFCom no Rio Grande do Norte
Provedor de internet no Rio Grande do Norte precisa emitir NFCom?
Sim. Provedores (SCM) são contribuintes de ICMS sobre serviço de comunicação e estão na obrigatoriedade nacional desde 1º/11/2025.
A nota é autorizada pela SET-RN?
A validação técnica acontece no ambiente nacional SVRS, e a SET-RN recebe automaticamente as informações — você não precisa transmitir nada em separado para o estado.
Qual alíquota de ICMS usar?
A alíquota modal vigente do estado (comunicação é serviço essencial desde a LC 194/2022), mais FECP quando houver. Confirme o percentual atual com o contador e configure uma única vez no emissor.